[Por: Joaquim Armindo]

De acordo com o Relatório do CIMI (Conselho Indigenista Missionário), pertencente à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), o primeiro ano de vigência da Lei do Marco Temporal do Brasil, o ano de 2024 constituiu uma ofensiva do “Congresso Nacional” contra os direitos legítimos dos povos indígenas.  Recorda-se que a “Lei do Marco Temporal”, aprovada em 2023, estabelece que os povos indígenas só têm direito às terras que estavam sob sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Essa legislação representa uma mudança significativa na política indigenista brasileira, restringindo os processos de demarcação de terras indígenas e desconsiderando expulsões históricas e deslocamentos forçados ocorridos antes desse marco. A aprovação da lei gera fortes críticas de organizações indígenas, especialistas e entidades de direitos humanos, que apontam violações aos direitos constitucionais dos povos originários e o risco de intensificação dos conflitos fundiários e da violência em territórios tradicionais. O “Marco Temporal” nega a história de resistência e luta desses povos, desconsiderando os contextos de violência, expulsão e invisibilidade a que foram submetidos ao longo do tempo. A lei também tem sido alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal, que discute sua constitucionalidade diante dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A “Lei do Marco Temporal” que tira, assim, direitos aos indígenas foi aprovado pelo Congresso Nacional, onde os partidos da extrema-direita e os do centro votaram favoravelmente, enquanto o centro-esquerda e a esquerda votaram contra…

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