“(…)O Brasil vive, no atual momento, grave crise na sua recente democracia. Durante os anos de ditadura, vários cidadãos sofreram e sacrificaram-se, para que estejamos hoje em pleno exercício dos nossos direitos (…)”.
 
(…) Não podemos aceitar a relativização do princípio democrático por meio de um procedimento de impeachment sem fundamento jurídico. A Constituição exige o cometimento, pelo Presidente, de crime de responsabilidade, a ser previamente definido em lei ordinária. Não se trata, portanto, de pura e simples decisão política ligada à satisfação ou insatisfação com a gestão. O voto popular escolhe o Presidente para um mandato de quatro anos, findo o qual será avaliado. Ainda que se afirme ser o impeachment uma decisão política, isso não afasta sua juridicidade, ou seja, seu caráter de decisão jurídica obediente à Constituição. A aprovação de leis ou a edição de decretos também são decisões políticas, mas nem por isso podem contrariar a Constituição. Afirmar que o julgamento é político não pode significar que a Constituição possa ser descumprida (…).
 
Confira o manifesto dos juristas em português.
 
Confira o manifesto em espanhol: https://drive.google.com/open?id=0B25Hqzc_ozMGTE1XcmlDUmpHWkU
Confira o manifesto em italiano: https://drive.google.com/open?id=0B25Hqzc_ozMGc2ZvakIya0NndVk
 
Confira o manifesto em inglés: https://drive.google.com/open?id=0B25Hqzc_ozMGRXQ3Y0IyVnRGM2M

“(…)O Brasil vive, no atual momento, grave crise na sua recente democracia. Durante os anos de ditadura, vários cidadãos sofreram e sacrificaram-se, para que estejamos hoje em pleno exercício dos nossos direitos (…)”.

(…) Não podemos aceitar a relativização do princípio democrático por meio de um procedimento de impeachment sem fundamento jurídico. A Constituição exige o cometimento, pelo Presidente, de crime de responsabilidade, a ser previamente definido em lei ordinária. Não se trata, portanto, de pura e simples decisão política ligada à satisfação ou insatisfação com a gestão. O voto popular escolhe o Presidente para um mandato de quatro anos, findo o qual será avaliado. Ainda que se afirme ser o impeachment uma decisão política, isso não afasta sua juridicidade, ou seja, seu caráter de decisão jurídica obediente à Constituição. A aprovação de leis ou a edição de decretos também são decisões políticas, mas nem por isso podem contrariar a Constituição. Afirmar que o julgamento é político não pode significar que a Constituição possa ser descumprida (…).

Confira o manifesto dos juristas em português.

Confira o manifesto em espanhol: https://drive.google.com/open?id=0B25Hqzc_ozMGTE1XcmlDUmpHWkU

Confira o manifesto em italiano: https://drive.google.com/open?id=0B25Hqzc_ozMGc2ZvakIya0NndVk

Confira o manifesto em inglés: https://drive.google.com/open?id=0B25Hqzc_ozMGRXQ3Y0IyVnRGM2M